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Empresas vão ser multadas se cortarem a água sem avisar os consumidores e se praticarem preços excessivos

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos vai ter poder para multar as empresas e autarquias que apliquem preços excessivos e que cortem a água aos consumidores sem aviso prévio.

A ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) vai passar a poder multar as empresas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos e as autarquias que tenham práticas ilegais, como a de cortar o fornecimento da água sem aviso prévio.

Até agora, segundo a edição impressa do Jornal de Notícias, a ERSAR tinha apenas poder consultivo: em 2017 recebeu 4875 queixas, o ano mais preocupante até agora, mas, na verdade, a maioria (55 mil) não chegou a ser enviada à entidade. Metade das denúncias referem-se ao preço das faturas, e depois à qualidade do serviço. O consumidores queixam-se de cortes ilegais sem aviso prévio, da receção da conta de água fora do prazo de pagamento (até há mesmo faturas que nunca chegam ao destino), da tentativa de cobrança de faturas indevidas e de dívidas já prescritas, e a exigência de pagamentos com valores excessivos.

”É uma ferramenta para a ERSAR exercer mais adequadamente os seus poderes de autoridade independente e de arbitragem num setor que tem de cumprir níveis de serviço público iguais e com grande eficiência, para que os custos sejam socialmente adequados, explicou Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente, ao JN.

A DECO disse ao mesmo meio que o setor da água, em Portugal, é um ”monopólio natural”, uma vez que as empresas não têm concorrência nos espaços em que operam. A associação da defesa do consumidor registou 2178 queixas em 2017, e o Portal da Queixa 656 queixas em 2018, mais 34% do que há dois anos.

Segundo a ERSAR, há 199 municípios com uma cobertura de gastos deficitária. Os casos mais preocupantes são em Penedono (Viseu), Oleiros (Castelo Branco), Belmonte (Castelo Branco) e Vinhais (Bragança). Outros 47 cobram tarifas excessivas à população, como é o caso da região de Setúbal, Porto, Lagos (Faro) e Bragança.

Se as denúncias crescem, é preciso dar respostas: o regime de sanções vai ser publicado este ano. Carlos Martins disse que a ERSAR vai agir contra a ”falta de resposta adequada a reclamações dos clientes de forma reiterada e sistemática”.

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