O Ministro do Trabalho Segurança Social e Solidariedade, José Vieira da Silva, falava na Comissão de Trabalho e Segurança Social, que decorre esta quarta-feira no Parlamento. Vieira da Silva defendeu que a subida do salário mínimo nacional não prejudicou o investimento estrangeiro, a subida do salário mínimo não teve um impacto negativo no emprego, não prejudicou a economia, numa crítica ao que chamou previsões “apocalípticas”. Pois “pela primeira vez a subida do salário mínimo não se traduziu num aumento do número dos trabalhadores cobertos pelo salário mínimo, mantém-se uma percentagem idêntica à última subida do salário mínimo”. O salário mínimo abrange 764 mil em 2018, mas continua a representar 22,9% do total.
O número de trabalhadores a receber salário mínimo aumentou 4,2%, abrangendo já este ano 764.166 pessoas. Os dados foram apresentados esta quarta-feira pelo ministro Vieira da Silva aos deputados. “O salário mínimo tem um efeito positivo em toda a escala salarial”, disse o ministro que reforçou que a percentagem de trabalhadores que recebem o salário mínimo em janeiro de 2018 é a mesma que recebia o salário mínimo em janeiro de 2017″. Isto significa que os outros salários subiram mais, explica o governante e como tal, “não se está a produzir uma concentração em torno desse salário”, disse respondendo às críticas que apontavam que a subida do salário mínimo iria converter este salário no salário médio. Ainda de acordo com os dados do Governo, houve aumentos salariais em todos os escalões de remuneração entre 2016 e 2017: a subida foi mais significativa (na ordem dos 6%) nos escalões mais baixos, entre 530 e 600 euros. O crescimento foi mais moderado a partir daí, ficando acima de 1% no escalão acima de 2.500 euros.
ACT e Segurança Social vão inspecionar precariedade em mais de mil empresas
O ministro falou de reforço das novas ações inspectivas, “uma das quais está a decorrer entre 28 de junho e 11 de julho”. É uma ação conjunta entre a ACT e os serviços de fiscalização da Segurança Social, explicou, sublinhando que é a primeira fiscalização conjunta desde 2009.
É uma ação a nível nacional que já abrangeu 310 entidades que somam 3.300 trabalhadores e destas 252 foram ações de fiscalização conjunta.
“Esperamos atingir as 1.000 ações/entidades”, disse o ministro.
O cerne da investigação centra-se nas falsas relações de trabalhadores independentes.
Sobre o novo quadro legislativo global para a proteção social dos trabalhadores independentes, Vieira da Silva congratulou-se com essa iniciativa legislativa e reconheceu que “esta é uma das áreas mais frágeis de todos os modelos de proteção” europeus.
Na reforma que o Governo conseguiu acordar com os parceiros sociais (excepto a CGTP), prevê-se uma restrição à utilização dos contratos a prazo, nomeadamente no que diz respeito ao período de renovações.
Vieira da Silva disse que 85% dos trabalhadores que entraram no mercado de trabalho, já entraram com contratos a termo certo, realçou.
O ministro revelou ainda que as comissões de avaliação bipartida (CAB) que existem em cada Ministério já aprovaram processos de 12,5 mil candidatos ao programa de regularização de vínculos precários no Estado (PREVPAP), correspondendo a cerca de 40% das candidaturas. Em causa está a avaliação do vínculo precário do candidato e se este é adequado ou se, pelo contrário, o vínculo é inadequado, porque os trabalhadores cumprem funções permanentes. Desta forma a luz verde dada a 12,5 mil candidatos significa que foi reconhecida a ilegalidade do vínculo precário destes candidatos.
(em atualização)