Tribunal anula indemnização milionária da Câmara de Lisboa à Bragaparques
O Tribunal Central Administrativo Sul "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município, anunciou a autarquia.
“Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques”, refere uma nota divulgada pelo município, liderado pelo socialista Fernando Medina.
Com esta decisão, a autarquia “não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques”, no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
“Esta decisão não é passível de recurso”, sublinha a Câmara de Lisboa.
Fernando Medina dará uma conferência de imprensa às 12 horas para explicar os detalhes do processo e o impacto nas contas do município.
